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Projeto:   PL 709   24/10/2017  (ver documento)
Processo:   01-709/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0709-2017
Promovente:   Sâmia Bomfim
Ementa:   REGULAMENTA O FECHAMENTO DE CURSOS, TURNOS E UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ANALISE / ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES / AUDIENCIA PUBLICA / AUTORIZACAO / CANCELAMENTO / CMSP / COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES ( CMSP ) / CONSELHO DE ESCOLA / CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO / CONSELHO TUTELAR / CURSOS / DIAGNOSTICO / DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO / DIVULGACAO / ESCOLA MUNICIPAL / ESCOLA PUBLICA / FECHAMENTO / GREMIO ESTUDANTIL / HORARIO ESCOLAR / JUSTIFICATIVA / NORMAS / PARECER / PARTICIPACAO / PARTICIPACAO POPULAR / PUBLICACAO / REGULAMENTACAO / SALA DE AULA / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO / UNIDADE EDUCACIONAL
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 10/10/2017  Encaminhado em 26/10/2017
PROC-CMSP  Recebido em 26/10/2017  Encaminhado em 18/12/2017
CCJ  Recebido em 18/12/2017  Encaminhado em 30/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 01/02/2021 
Encerramento:   30/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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